Petição de inclusão do Mergulho em Apneia nas Zona Marinhas Z1M e Z2ME do novo ZEE do Litoral Norte.
Para: COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Inicialmente cumpre informar que Pesca Submarina ou Subaquática é uma atividade SELETIVA, NÃO PREDATÓRIA, NÃO COMERCIAL E DE SUBSISTÊNCIA, que consiste na pesca de espécimes aquáticos utilizando técnicas de mergulho livre (apneia).
Estudos internacionais, especificamente liderados pelo governo australiano, bem como pesquisas de âmbito nacional apontam que a pesca submarina é a modalidade de pesca que menos causa impacto ambiental quando praticado em apneia.
Isto posto, o Mergulho em Apneia é considerada de menor impacto ambiental se comparado a outras formas de pescaria por se tratar de uma pesca seletiva, onde permite ao pescador selecionar os animais aptos ao abate, seja pela escolha da espécie, tamanho e/ou peso permitidos, assim evitando-se espécies notadamente em risco de extinção, seja pela impossibilidade da prática em locais rasos, de alta concentração de minerais ou locais extremamente profundos, isso sem levar em consideração que o sucesso na pesca não depende única e exclusivamente do mergulhador que sofre as consequências das alterações climáticas, ambientais e das mares, mas que também é influenciado pela superior capacidade física do animais que encontram-se em seu ambiente natural.
Segundo disposto no Decreto Estadual 49.215, em 7 de Dezembro de 2004, o artigo 2º, inciso XVII, define a Pesca Amadora como exploração de recursos pesqueiros com fins de lazer ou desporto, praticada com linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha, com utilização de iscas naturais ou artificiais, e que em nenhuma hipótese venha a implicar em comercialização do produto, podendo ser praticada por mergulho em apneia (grifo nosso).
O mesmo diploma legal em seu artigo 34, inciso III, permite a pesca artesanal, mesmo se tratando de uma atividade com potencial predatório infinitamente superior à pesca submarina, pesca esta que se quer foi inclusa na Zona Marinha Z1M.
Importante ressaltar que nos artigos 37, inciso I, artigo 41, artigo 44 e no artigo 47, do dispositivo legal supramencionado, estabelece a permissão da prática da Pesca Amadora nas Zonas Marinhas Z2M, Z3M, Z4M E Z5M.
Segundo a minuta apresentada no endereço eletrônico: http://www.ambiente.sp.gov.br/cpla/files/2016/09/material-consulta-zee.pdf , em seu artigo 2º, inciso XX, define Pesca Amadora como exploração de recursos pesqueiros com fins de lazer ou desporto, praticada com linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, com utilização de iscas naturais ou artificiais, podendo ser praticada por mergulho em apneia e que em nenhuma hipótese venha a implicar comercialização do produto (grifo nosso).
Ocorre que segundo o disposto no artigo 48, inciso II, da respectiva minuta do Decreto que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, foi prevista a prática da Pesca Amadora na Zona Marinha Z2ME, porém o legislador deixou de incluir a modalidade Mergulho em Apneia, e sendo o rol taxativo sua supressão implicaria na proibição da prática do Mergulho em Apneia na Zona Marinha Z2ME.
Não havendo qualquer justificativa técnica ou lógica para supressão da modalidade mergulho em apneia na Zona Marinha Z2ME, os pescadores amadores praticantes desta modalidade resolveram se unir em prol do direito de praticarem sua modalidade, conforme já previsto no nos artigos 37, inciso I, artigo 41, artigo 44 e artigo 47, do Decreto Estadual 49.215, em 7 de Dezembro de 2004.
Diante do exposto, passamos a requer a inclusão da modalidade Mergulho em Apneia na Zona Marinha Z1M, a permissão da prática Mergulho em Apneia na Zona Marinha Z2ME, bem como em todas as áreas onde é permitida a pratica da Pesca Amadora.
