A favor da PL 5587/16
Para: publico
LEI 12587 LEI DA MOBILIDADE URBANA, lei Federal., na qual o Uber se apega , no artigo que fala sobre o transporte público privado.
LIMITA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, INCLUSIVE POR MEIO DE APLICATIVOS DE INTERNET, AOS VEÍCULOS MATRICULADOS NA CATEGORIA ALUGUEL;
NA SEÇÃO QUE DEFINE O TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS, INSERE A PROIBIÇÃO EXPRESSA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU RECEBIMENTO E QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE UMA TARIFAÇÃO MÍNIMA PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS;
OBRIGA USO DE TAXÍMETRO FÍSICO EM TODOS OS VEÍCULOS QUE REALIZAM TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS;
OBRIGA O USO DO LUMINOSO “TÁXI” NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS;
PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTAS E OUTRAS PENALIDADES AO PROPRIETÁRIO E AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DESOBEDECER ESSAS REGRAS;
PREVÊ PUNIÇÕES PARA AS EMPRESAS QUE, POR QUALQUER MEIO, FACILITAR O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS QUE NÃO SEJA FEITO POR TÁXI.
Além de proibir Uber no Brasil, o projeto tem por consequência direta a eliminação da possibilidade de utilização de veículo particular como meio de transporte, que resulte em lucro para seu proprietário
