HABEAS CORPUS PARA OS 44 POLICIAIS MILITARES PRESOS NO CEARÁ
Para: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREVÊ EM SEU ARTIGO 5º , INC. LXVIII, O DIREITO DE TODO CIDADÃO IMPETRAR HABEAS CORPUS QUANDO SOFRER OU ESTIVER AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO A SUA LIBERDADE OU LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES JÁ RECONHECEM A POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS COLETIVO PARA FINS DE DEFESA DAS LIBERDADES DE DETERMINADOS GRUPOS, NOS MESMOS MOLDES DO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO E DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CF, ART. 5º, INC LXX E LXXI DA CRFB/88.
NO ESTADO CEARÁ EXISTEM HOJE 44 POLICIAIS MILITARES PRESOS NO 5º BATALHÃO DA PM, POR CLARO ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE, EM RAZÃO DE SEUS INDICIAMENTOS NO PROCESSO DA CHACINA DA MESSEJANA. OS POLICIAIS MILITARES ACUSADOS NÃO TIVERAM SUAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS, NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DAS PARTICIPAÇÕES DOS POLICIAIS E SUAS PRISÕES FORAM FUNDAMENTADAS APENAS NO CLAMOR PÚBLICO E NA GRAVIDADE IN CONCRETO DE SUAS SUPOSTAS CONDUTAS, QUE SEQUER FORAM DELINEADAS (QUANDO FEZ, O QUE FEZ E COMO FEZ).
DIANTE DAS VÁRIAS NEGATIVAS DE LIBERDADES POR PARTE DOS JUÍZES QUE COMPÕEM A 1ª VARA DO JÚRI DA CAPITAL, OS CIDADÃOS E CIDADÃS CEARENSES ABAIXO ASSINADOS REQUER A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS COLETIVO, COM O FIM DE LIBERTAR OS 44 PMS QUE SE ENCONTRAM PRESOS ILEGALMENTE OU POR ABUSO DE AUTORIDADE, PARA QUE POSSAM ASSIM AGUARDAR EM LIBERDADE O FIM DO PROCESSO COM RESPECTIVO JULGAMENTO, TUDO EM RAZÃO DE SUAS PRIMARIEDADES, BOA FICHA FUNCIONAL E DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DIREITO PENAL MINIMO, GARANTINDO QUE A PRISÃO SÓ SERÁ APLICADA APÓS O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO.
