Aprovação do PL 68/17 vereador Cláudio Fonseca
Para: Professores
Projeto de lei amplia flexibilidade de trabalho para os professores de Educação Infantil na Rede Municipal de São Paulo
Como parte do compromisso com a luta pelos direitos dos profissionais da Educação municipal de São Paulo, o vereador professor Claudio Fonseca (PPS) apresentou à Câmara projetos que têm o objetivo de valorizar a categoria e garantir isonomia entre os profissionais da ativa e dos inativos.
Destacamos hoje o Projeto de Lei 68/2017 que possibilitará aos profissionais da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino a oportunidade de optar pela mudança de denominação do cargo de PEI (Professor de Educação Infantil) para PEIF (Professor de Educação Infantil e Fundamental).
“Aos optantes serão assegurados todos os direitos e, aprovado o projeto de lei, terão o direto de lotação e ou exercício em CEI, EMEI ou EMEF, transpondo de um a outro por remoção ou “permuta” sem perda de qualquer direito relativo à Jornada de Trabalho, remuneração e direitos funcionais”, afirmou o professor. A duração da hora-aula (45 minutos) e a composição da Jornada serão as mesmas em todas as unidades da rede.
O projeto de lei amplia a possibilidade de trabalho, pois o docente terá a oportunidade de escolher cargo em PEIF para lecionar desde a educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental. “Vamos atuar na Câmara Municipal de São Paulo para aprovar este projeto que propõe uma mudança que é voluntária, ou seja, que será decidida por cada educador”.
Segundo o professor, o PL autoriza Prefeitura a alterar a Lei nº14660, de 26 de novembro de 2007 que dispõe sobre o Quadro dos Profissionais de Educação e prevê a abertura de um período de 60 dias para que os docentes que não desejarem fazer a mudança se manifestem.
Leia a íntegra do projeto aqui: http://bit.ly/2lh71PC
Acompanhe o andamento do PL 68/2017.
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