PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA A REDUÇÃO DO SALÁRIO DOS VEREADORES DE ITAPERUNA-RJ
Para: Câmara de Vereadores de Itaperuna-RJ
ABAIXO-ASSINADO – PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR PARA A REDUÇÃO DO SALÁRIO DOS VEREADORES DE ITAPERUNA-Rj
Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores de Itaperuna-RJ
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Itaperuna/RJ, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
EMENTA
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2018, nos seguintes termos:
I – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial dos professores da rede municipal com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
