Abaixo-assinado contra o PL 4.302/98 - Terceirização

O povo brasileiro, ressaltando que o povo é o elemento humano do Estado, composto pelo conjunto de cidadãos, isto é, o conjunto das pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com o Estado, vem por meio deste manifestar o inconformismo com a proposta de TERCEIRIZAÇÃO prevista no Projeto de Lei número 4.302/98 de relatoria do deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE).

O tema é de altíssima relevância e deveria ser amplamente discutido com a sociedade brasileira.

Não é possível admitir que um projeto de 1998 seja retomado, com interesses absolutamente escusos, colocando em risco todas as garantias já previstas pela Constituição Federal da República; ressaltando que, o projeto de 1998 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático, pois não passou nas urnas e não teve nenhuma consulta pública.

Assim, qualquer legislação que preveja forma distinta o acesso aos direitos básicos previstos na Constituição Federal será fortemente repudiada.

Nessa linha, requeremos especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Deputados dessa Casa no sentido de não colocar em pauta para votação o referido projeto, permitindo maior discussão sobre o assunto, agendando para tanto audiência pública, de forma a ouvir e receber pareceres de especialistas.


Nesse sentido, seguem as assinaturas digitais.



Letícia Simão
Advogada

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