Abertura da creche do Alto São José
Para: Prefeito Municipal de Cantagalo
Abaixo-Assinado
“Pela abertura e funcionamento da creche do Alto São José”
Cantagalo, 19 de maio de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Joaquim Augusto Carvalho de Paula
Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, residentes em nosso município, solicitam que Vossa Excelência tome providência, no intuito de abrir e pôr em funcionamento a Creche Escola do Alto São José, pois com ela aberta, nossas crianças terão seus direitos respeitados perante a lei, conforme Estatuto da Criança e Adolescente em seu art. 208 que diz o seguinte:
Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016).
Na forte convicção de que sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento assinado por todos.
