Abaixo-assinado Desconto no IPVA
Para: Congresso Nacional
Caro Sr. Presidente do Congresso Nacional,
O presente instrumento tem como fim pleitear que, ao proprietário de veículo automotor, seja facultada a solicitação de desconto no IPVA pago anualmente, visto que parte do seu valor refere-se a conservação de rodovias concedidas à administração privada e, portanto, custeadas pelo pedágio pago pelos usuários.
O desconto pleiteado deverá ter teto fixado na proporção do volume de tráfego registrado nas rodovias sob concessão às empresas privadas ante as mantidas pelo poder público e deverá ser precedido de declaração de valores dados em pagamento efetuados no ano anterior referentes a concessionárias de rodovia concedida, com respectivo recibo.
Tal proposta visa corrigir a distorção de um pagamento por serviço não prestado pelo estado.