Abaixo-assinado Pela transparência dos gastos públicos na Copa 2014
Para: Congresso Nacional
Pela transparência nos gastos públicos com a Copa 2014. Contra a medida provisória 527 que criou o RDC (Regime Diferenciado de Contratações), específico para o evento.
Copa 2014: TCE vê superfaturamento no Mineirão
Leia o texto do jornal Hoje em Dia, de BH (Por Ezequiel Fagundes):
O volume de recursos aplicados nas obras de reforma do estádio com indícios de irregularidades é de R$ 29 milhões
Ausência de licitação pública, pagamentos por serviços não executados, desvio de objeto, jogo de planilha (esquema que permite aditivos de contratos sem necessidade) e superfaturamento. São as irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) nas obras de reforma do Estádio do Mineirão, conforme relatório obtido com exclusividade pelo Hoje em Dia.
Segundo a documentação preparada pelo TCE, o volume de recursos aplicados com indícios de irregularidades é de exatos R$ 29.378.102,19, o que representa 6,8% do total da verba que será destinada para concluir a obra, orçada inicialmente pelo governo mineiro em R$ 426,1 milhões, mas que pode bater na casa de R$ 1 bilhão ao final da Parceria Público Privada (PPP) com o consócio Minas Arena, que inclui a HAP Engenharia, Egesa e a Construcap.
No relatório, o TCE aponta indícios de graves irregularidades no processo de licitação pública para a realização do projeto básico de engenharia e arquitetura do estádio.
Pela quantia de R$ 17,8 milhões, foi contratado o escritório Gustavo Penna Arquiteto & Associados, com sede em Belo Horizonte, pelo sistema de inexigibilidade de licitação que, na prática, permite driblar a livre concorrência entre empresas.
Por meio desse método, altamente questionável pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Poder Público escolhe a dedo quem vai abocanhar contratos alegando que a firma vencedora possui notória capacidade técnica e presta serviços considerados exclusivos.
Entre as cidades-sede, o projeto básico do Mineirão, até o momento, é disparado o mais caro do Brasil. Para se ter uma noção, no Estádio Mané Garrincha, em Brasília, foi destinado somente R$ 5,3 milhões para o mesmo serviço.
Na Bahia, no Estádio da Fonte Nova, o custo foi menor ainda: R$ 2,2 milhões, segundo cálculos da Controladoria Geral da União (CGU). “São fortes os indícios de prática de crime contra a licitação”, afirma o relatório.
Do montante fiscalizado, R$ 982.362,75 foi superfaturado. A irregularidade foi verificada numa série de contratos de fornecimento de material de construção e aluguel de serviços.
No contrato de aluguel mensal de uma plataforma mecanizada, por exemplo, foram pagos R$ 24.017,94, enquanto o preço de mercado à época era de R$ 11.250, o que dá 114% a mais.
Já no contrato de fornecimento, montagem e desmontagem de andaime metálico para a reforma da fachada do estádio foram pagos R$ 26,54 pelo metro quadrado, mas, segundo o TCE, o preço justo é de R$ 20,91.
Os contratos fechados sem qualquer comprovação de que os serviços foram prestados geraram um rombo de R$ 1.427.436,06. Entre os itens analisados, um deles salta aos olhos. Trata-se do contrato para lixamento mecânico de estruturas em concreto, que já consumiu R$ 423.224,40, mas não foi executado.
Em intervenções consideradas essenciais, como as obras de recuperação da estrutura, o TCE encontrou o chamado jogo de planilha, que causou um dano ao erário de R$ 1.276.666,88.
Por esse sistema, as empresas adotam preços mais elevados em itens que podem ter acréscimos no decorrer da obra e preços mais baixos nos sujeitos a decréscimo, além de abrir caminho para sobrepreço nas etapas iniciais do cronograma e subpreço ao final da empreitada. Com isso, as empresas ganham as licitações com o argumento de que podem realizar a obra com preço mais baixo. Tempos depois, pressionam pela revisão para que as obras não sejam paralisadas. A Secretaria Extraordinária da Copa 2014 não comentou o assunto até o fechamento da edição.
Em nota, o Governo de Minas se limitou a informar que já prestou todos os esclarecimentos ao TCE, mas não quis divulgar quais foram as medidas tomadas.
