Abaixo-assinado Ação pública contra a PL 549/2009
Para: Câmara dos Deputados, Congresso Nacional do Brasil, Presidente da República Federativa do Brasil
A PL 549/2009 acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Este lei culpa a folha de pessoal do serviço público
Os gastos públicos que merecem controle não são os gastos com pessoal,
mas os gastos com o endividamento público, que têm crescido de forma exponencial,
EStes gastos superando excessivamente os gastos com
Educação, Saúde, Previdência, Assistência Social, e principalmente com Pessoal. No ano de 2009, os gastos com endividamento da União consumiram 36% dos recursos
orçamentários, sem considerar a parcela da dívida que foi “rolada”. Caso considerada a rolagem, os gastos com a dívida corresponderiam a 48% de todos os gastos da União.
No entanto, a título de "controle", novamente o trabalhador do serviço público deverá pagar a conta, tendo seus salários congelados por 10 anos em vez de proporem cortes onde deveriam ver, redução de expansão de sedes sem condição, e acabarem com concursos que condenarão instituições principalmente de Educação e Saúde a seu sucateamento.
Diga não, como a relatora Luciana Genro, PSOL_RS, da Comissão de Finanças e Tributação.
O próximo relatou, deputado Pepê Vargas, PT RS, recebeu a PL para relato desde 27/03/2011. Vamos juntos, acompanhar a tramitação deste Projeto de Lei, que mais uma vez vem condenar aos trabalhadores de serviço a culpa dos desvios, desmandos e descontrole das contas públicas.
VAmos dizer NÂO ao PL 549, mais um golpe certeiro no funcionalismo público, principalmente do Executivo, nas áreas essenciais.
