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Abaixo-assinado Projeto de Lei de Iniciativa Popular "Transporte Adaptado Porta a Porta para às Pessoas com Deficiencia"

Para: Ao Exmo.Sr. Vereador Wilson Agnaldo Gobetti Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Caraguatatuba – SP

"Transporte Adaptado Porta a Porta para às Pessoas com Deficiência”. Esse projeto garantem 2 Direitos Fundamentais às Pessoas com Deficiência, o Direito à Liberdade e à Segurança que está no art.5° da Constituição Federal. Promovendo acesso às Pessoas com Deficiências ate os locais de seus Direitos Básicos. Entende como pessoa com deficiência (físico, visual, auditivo, intelectual e paralisia cerebral.




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