Abaixo-assinado ABAIXO A MEDIDA PROVISÓRIA 520/2010
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Reitores das Universidades Brasileiras; Dirigentes dos Hospitais Universitários Brasileiros
Nós, abaixo assinados, somos contra a Medida Provisória 520/2010. Esta medida representa um retrocesso nos serviços essenciais providos pelo poder público e agudiza a flexibilização das relações de trabalho com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. (EBSERH), uma empresa “pública” de direito privado.
A precarização resultante do processo de terceirização, um dos pilares em que está assentada a EBSERH, fere o direito de brasileiros e brasileiras, por constituir-se, com frequência, em canal de corrupção, clientelismo, nepotismo, e de rebaixamento da qualidade dos serviços públicos prestados à população. Além disso, reprovamos a opção do governo de repassar recursos públicos para a iniciativa privada.
Ademais, tal medida atenta contra o cumprimento da função social da universidade, a ser concretizada através do ENSINO, PESQUIZA E EXTENÇÃO. Sobretudo, a formação de profissionais da saúde e áreas afins ficará profundamente comprometida. Assim, reafirmamos o nosso entendimento de que educação e saúde são direitos sociais e deveres do Estado, não devendo ser mercantilizados.
Dito isto, reivindicamos todo empenho na luta pela revogação desta medida privatista.
