Abaixo-assinado Estatuto do Devedor
Para: Congresso Nacional do Brasil
Estatuto do Devedor:
O objetivo do abaixo assinado é reunir assinaturas de cidadãos brasileiros interessados na criação de uma legislação específica de defesa do devedor. As normas e leis contidas no estatuto não pretendem fomentar a inadimplência ou criar estratégias para não pagar contas, ao contrário, mantém o firme propósito de permitir ao devedor saldar seus débitos sem, no entanto, ser massacrado no campo financeiro ou emocional por cobranças indevidas. Além disso, abrange desde negociações administrativas e controle das regras de cobrança até o gerenciamento de processos judiciais, de modo a permitir um equilíbrio entre agentes financeiros e consumidores.
O Estatuto de Proteção ao Devedor está disponível para o conhecimento público no site www.gotlib.com.br. O Brasil, em razão da imensa oferta de crédito e do elevado percentual de endividamento da população, já há muito demanda por uma legislação desta envergadura. Um consumidor preparado em lidar com o crédito colocado à sua disposição será um cidadão preparado a conviver de maneira saudável com os seus recursos financeiros e, da mesma forma, contribuir para o crescimento da economia nacional. Desta forma, é chegada a hora de encaminhar esse conjunto de leis ao Congresso Nacional para discussão e posterior aprovação.
