Abaixo-assinado Manifesto Contra a Descriminalização das Drogas no Brasil.
Para: Congresso Nacional do Brasil
MANIFESTO CONTRA A DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS NO BRASIL.
Uma comissão de juristas constituída, em Brasília, para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal, aprovou a proposta de descriminalização de drogas ilícitas para uso pessoal. O anteprojeto ainda não foi votado pelo Senado e Câmara dos Deputados.
O texto aprovado diz que a substância para uso pessoal será assim classificada quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.
A descriminalização passaria a impressão equivocada para a sociedade em geral de que o consumo de drogas não é perigoso ou arriscado, o que poderá gerar um incremento no número de consumidores, visto que as drogas legalizadas possuem mais consumidores do que as drogas ilícitas (75% da população já experimentaram bebida alcoólica, enquanto menos de 9% consumiu maconha) (SENAD-2005).
Esse fato vem causando polêmica, segundo entendimento de que este posicionamento é um retrocesso para sociedade, além de um grande malefício aos usuários crônicos ou eventuais, tendo em vista os danos bio-psico-social que acarreta a vida dos indivíduos. O consumo das drogas traz consequências não só aos usuários, mas também às famílias. A dependência química é uma doença crônica e de múltiplas repercussões danosas que geram consequências sociais, familiares, físicos etc.
No Brasil, há basicamente seis tipos de drogas consumidas entre as mais variadas classes sociais: bebida alcoólica, cigarro, maconha, cocaína, crack e ecstasy. Nessa conjuntura, destaca-se o fato de que a grande maioria da população brasileira depende dos serviços de uma saúde pública considerada precária. Atualmente nosso País é o segundo maior mercado consumidor mundial de cocaína e derivados, com 20% do mercado global, e o maior mercado de Crack (UNIFESP-2012). Têm-se dificuldade de tratar os dependentes químicos que já existem, com a descriminalização aprovada, esse número tenderia a aumentar. É importante ressaltar a relação estreita das drogas, sejam lícitas ou ilícitas com os elevados índices de violência. Outro aspecto a ser considerado é que a grande maioria daqueles consumidores que faziam uso “recreativo” de alguma droga acabou migrando e viciando em drogas mais fortes e destrutivas.
Fica evidente que a dependência química se transformou em uma questão de saúde pública e um problema social, que deve ser enfrentado por meio de um conjunto de medidas integradas, necessitando de um olhar atento dos gestores e de toda a sociedade.
Descriminalizar o uso de drogas está longe de ser a solução dos problemas sociais do Brasil. Tolerar as drogas, banalizar o seu consumo não é a melhor solução para uma sociedade que valorize a liberdade, a vida e o respeito à dignidade da pessoa humana.
Buscamos com esse abaixo assinado mudar nossa cultura jurídica e efetivar nossa legislação vigente, lei 11.343/06.
Maceió, 11 de Outubro de 2012.
Ronnie Reyner Teixeira Mota
Presidente Comissão de Justiça Terapêutica Sobre Drogas OAB/AL
Membros da comissão organizadora:
1. Escola Superior da Advocacia – ESA/AL
2. Amor Exigente - AE
3. Fórum de Combate as Drogas/AL
4. Projeto Sarar (Comunidade terapêutica)
5. Secretaria de Promoção da Paz – SEPAZ
6. Clinica Árvore da Vida
7. Lyons Clube Maceió
8. Blog Bispo
