Abaixo-assinado contra o aumento de 73% do salário dos vereadores de Altinópolis - SP
Para: Ministério Público do Estado de São Paulo
Nós, abaixo-assinados, pela presente, solicitamos mui respeitosamente a V. Sa, Ilustre Representante do Parquet, a análise da viabilidade da tomada das medidas judiciais cabíveis, visando a ANULAÇÃO da resolução (nº 001/2012) de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal da cidade de Altinópolis do Estado de São Paulo, cujos componentes são os vereadores Benedito José Ribeiro Neto - PTB, Dr. Fausto Adauto Fabbri – PSD, Ívano José Zuccolotto Filho – PPS, José Carlos da Silva – PSD, José Fraga Pereira da Silva – PMDB, Luis Anhezini – PDT, Luis Carlos da Silva – PSDB, Roberval José de Oliveira PSDB e Valdir Donizete Ferreira - PDT, que concedeu o aumento de 73% (subsídio mensal de R$2.600,00 para R$ 4.498,00) aos legisladores municipais eleitos e reeleitos em 2012. O aumento foi aprovado com redação final em 11/07/2012 quando foi sancionada a Lei N°1847 de 07/2012 pelo prefeito deste município Dr. Marco Ernani Hyssa Luis, que fixa os subsídios em:
Prefeito – R$ 13.000,00
Vice-Prefeito – R$ 7.500,00
Secretários – R$ 6.500,00
Vereadores – R$ 4.498,00*
*Acrescidos 30% sobre este para o presidente da Câmara em exercício.
Solicitamos as medidas judiciais cabíveis em face da resolução supracitada considerando que:
- A Constituição Federal determina em seu artigo 37 que toda administração pública brasileira deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Tendo como parâmetro a remuneração salarial média dos munícipes e a qualidade dos serviços prestados por nossos vereadores, de eficiência questionável, reiteramos nossa solicitação pelas medidas judiciais cabíveis, visando a anulação dessa resolução votada na Câmara Municipal de Altinópolis no dia 10/07/2012.
