Abaixo-assinado Projeto de Lei de Iniciativa Popular Banco já do lado de cá
Para: Presidente da Câmara Municipal de Atibaia
Projeto de Lei de iniciativa Popular
Dispõe sobre a proibição da abertura e ou instalação de novas agencias bancarias, postos de atendimentos bancários, casas lotéricas ou caixas eletrônicos no Centro da Cidade de Atibaia ou em toda extensão das Av. Lucas Nogueira Garcez, Av. Dona Gertrudes, Gerônimo de Camargo, Av. Clóvis Soares, Av. Prof. Carlos Alberto de Carvalho Pinto, Av. São Paulo, Bouvard, no interior de shopping Center, ou centros comerciais, localizados a Direita da Rodovia Fernão Dias sentido Minas Gerais.
Artigo 1º Fica Proibido da abertura e ou instalação de novas agencias bancarias, postos de atendimentos bancários, casas lotéricas ou caixas eletrônicos no Centro da Cidade de Atibaia ou em toda extensão das Av. Lucas Nogueira Garcez, Av. Dona Gertrudes, Gerônimo de Camargo, Av. Clóvis Soares, Av. Prof. Carlos Alberto de Carvalho Pinto, Av. São Paulo, Bouvard, no interior de shopping Center, ou Centros Comerciais, localizados a Direita da Rodovia Fernão Dias sentido Minas Gerais antes de serem instaladas no mínimo uma agencia Bancaria entre os bairros do Jardim Imperial e Caetetuba.
Artigo 2º O poder publico somente autorizará a construção, abertura, instalação e funcionamento de novas agencias bancarias, postos de atendimentos bancários, casas lotéricas ou caixas eletrônicos, nas ruas, avenidas e bairros tratados no artigo 1º desta lei, após a construção e ou instalação entrada em funcionamento no mínimo de uma agencia bancaria entre os bairros do jardim Imperial e Caetetuba.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
