Fotógrafo: Reconhecimento SIM, Regulamentação com Reserva de Mercado Profissional NÃO
Para: Exmos. Senadores
Manifesto de Fotógrafos que são contrários ao Projeto de Lei 2176/2011 que, atualmente, se encontra para apreciação do Senado.
Somos favoráveis que a profissão de Fotógrafo seja Reconhecida, mas somos contrários a proposta de Regulamentação que cria uma Reserva de Mercado profissional.
Essa reserva de mercado não beneficiará a sociedade (as pessoas que contratam serviços profissionais de fotografia). Não existe necessidade de restringir o livre exercício profissional (garantia constitucional) quando o exercício profissional não coloca em risco a saúde (física e mental), a segurança (patrimonial e pessoal) e a liberdade.
O Projeto de lei proposto, trará grande benefício apenas para as empresas que promovem cursos técnicos e universitários. Pois, será obrigatório ter esses cursos para poder exercer atividades relacionadas a fotografia.
É importante observar que o conhecimento necessário para se fazer fotografia pode ser aprendido fora de instituições de ensino formais. O autodidatismo e a experimentação sempre foram a forma de se fazer e aprender fotografia.
Apesar do Projeto de Lei não estar prevendo, caso o mesmo seja aprovado, será inviável que seja regulamentado sem a criação de conselhos de classe (Federal e Regional).
