SOS PPCI RS

Qual mudança você quer:
SOS PPCI RS: qualificação e transparência na aprovação de PPCI e liberação de Alvarás no Rio Grande do Sul!

Porque esta petição é importante:
(1) Para que os Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais responsáveis pelo serviço de Aprovação e Liberação de Alvarás do Corpo de Bombeiros tenham agilidade e eficiência na aprovação e no licenciamento de projetos e de edificações existentes; na elaboração de documentos; na protocolização e tramitação de processos; nas vistorias e expedições de Alvarás; nas liberações e nas consultas técnicas.
(2) Para que os profissionais do ramo possam trabalhar com dignidade, respeito e produtividade.
(3) Para que a atividade econômica e a geração de emprego e renda no setor da construção civil não sofram uma descontinuidade por falta de Aprovação de PPCI e Alvarás.
(4) Para evitar prejuízos materiais e morais aos profissionais envolvidos no processo, aumento do déficit na arrecadação de impostos e tributos e engessamento das atividades residenciais, comerciais e industriais.

Quem pode fazer isso acontecer:
Arquitetos e Engenheiros, construtores e investidores, consumidores e imobiliárias, comerciantes, lojistas, empresários e Condomínios, instituições e sindicatos devem se unir nesta luta para obrigar o PODER PÚBLICO e seus agentes a criarem mecanismos para desentravar os processos e agilizar sua aprovação e liberação.

ABAIXO – ASSINADO DO MOVIMENTO SOS PPCI RS.
Os prazos de tramitação e liberação de qualquer requerimento, desde uma simples certidão ou vistas a um processo, aprovação de PPCI de pequeno ou grande porte, liberação de renovações e concessão de Alvarás e qualquer outra atividade que envolva o Corpo dos Bombeiros do RS estão, de há tempo, defasados tecnológica e administrativamente, causando inúmeros prejuízos aos usuários dos serviços.
As medidas implementadas até o momento pelos gestores públicos não têm sido capazes de resolver problemas como:
• A falta de qualificação técnica e de treinamento dos servidores dessa Instituição, bem como os problemas de múltiplas interpretações da legislação e demora no julgamento de recursos e marcação de consultas técnicas por parte dos Bombeiros;
• Os entraves nas rotinas e procedimentos administrativos;
• A inadequação das instalações físicas e dos equipamentos nos locais onde ocorre a aprovação e licenciamento dos PPCI;
• A insuficiente e improdutiva utilização de meios eletrônicos hoje disponíveis (SISBOM) para a agilização dos serviços, acarretando na dificuldade de agendamentos de atendimentos presenciais, geração de taxas e preenchimento de formulários e requerimentos;
• A complexidade da legislação de Prevenção e Combate a incêndios que desde a promulgação da chamada “Lei Kiss” em dezembro de 2013 produziram milhares de páginas de decretos, Resoluções Técnicas, Instruções Normativas, pareceres e atas que, somadas à recente promulgação da Lei Federal nº 13.425 e todas as NBR e legislações correlatas que profissionais devem atender para elaborar os PPCI;
• Descumprimento por parte do Corpo de Bombeiros dos prazos previstos no Decreto 51.803/2017 de 90 (noventa) dias para análise de PPCI e 45(quarenta) dias para vistoria.

Os signatários deste abaixo-assinado, com base no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a serem obedecidos pela Administração pública direta ou indireta, vem a público propor as providências abaixo:
1) Apresentação, por parte do Poder Público Estadual, das medidas que estão sendo planejadas e implementadas pelo Corpo de Bombeiros e demais secretarias e departamentos;
2) Contratação imediata de Arquitetos e Engenheiros para atuar na revisão e aprovação de PPCI e liberação de Alvarás por serem os profissionais devidamente habilitados legalmente para essas atividades;
3) Elaboração de um Projeto de Lei Estadual para unificar, sistematizar, racionalizar e atualizar a legislação vigente, adaptando-a a Legislação Federal e atendendo as especificidades do nosso Estado;
4) Disponibilização de um sistema de agendamento, geração de taxas, protocolo e tramitação de PPCI e Alvarás eficiente, digitalização dos PPCI para consulta pública, e de instrumentos que agilizem e qualifiquem os processos de aprovação de PPCI e liberação de Alvarás;
5) Criação de um Conselho Consultivo com a participação dos Arquitetos e Engenheiros e das suas Entidades para atuar, junto ao Poder Publico, na análise, na fiscalização e nas adequações da legislação a ser aprovada e para constituir uma Ouvidoria a fim de atuar nas divergências interpretativas da Legislação e nas denúncias e reclamações encaminhadas pelos usuários dos serviços.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?