Pela adequação da Lei das Cooperativadas/Terceirizadas - Porto Alegre
Para: Prefeitura Municipal de Porto Alegre; Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre; Câmara Municipal de Porto Alegre
Garantia da licença-maternidade, 13º salário e férias de 30 dias para os e as terceirizad@s e cooperativad@s da Prefeitura da Capital.
Está para ser votado na Câmara Municipal de Porto alegre o projeto de lei de autoria da vereadora Sofia Cavedon (PT), que altera a Lei 10.687/09, referente aos direitos trabalhistas das terceirizadas e cooperativadas da Prefeitura, adequando esses direitos, como a garantia da licença-maternidade, 13º salário e férias de 30 dias.
A proposta visa corrigir uma lacuna na lei 10.687/09, também de autoria da Vereadora, que instituiu o cumprimento básico dos direitos trabalhistas aos prestadores de serviços que atuam como terceirizados nos serviços de cozinheiras, auxiliares de cozinha, serviços gerais, coleta de lixo e segurança da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
