Petição contra o Projeto de lei n. 260/2015 da Câmara dos Vereadores de Goiânia - Falsa regulamentação do aplicativo UBER e outros
Para: Governo Municipal
O QUE É UBER?
Uber é uma empresa multinacional americana de transporte privado urbano que utiliza um aplicativo para comunicação entre o passageiro e motorista particular associado ao Uber. É um serviço semelhante ao táxi tradicional, conhecido popularmente como serviços de "carona remunerada".
O serviço prestado pela UBER é considerado legal, “já que os motoristas parceiros prestam o serviço de transporte individual privado, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) - Lei Federal 12.587/2012.
No Brasil, para ser um motorista Uber é preciso estar com a carteira de motorista profissional (que permite exercer função remunerada) em dia, não ter antecedentes criminais.
O táxi(transporte individual público) e o UBER(transporte individual privado) são duas categorias de transporte distintas.
"Todas as leis municipais, estaduais ou distritais que venham a proibir o uso de aplicativos de intermediação para consumidores e motoristas proprietários de veículo firmem entre si contrato de transporte individual padecem de grave vício de inconstitucionalidade." Nancy Andrighi - Ministra do STJ
A Câmara Municipal de Goiânia está a um passo de cometer uma injustiça com o cidadão goianiense.
No dia 7.6.2016 o Projeto de Lei n. 260/2015 irá em segunda votação na Câmara Municipal de Goiânia. Se for aprovado restringirá o uso do aplicativo UBER somente aos taxistas, mantendo o monopólio do transporte individual de passageiros...
Contamos com o seu apoio, de seus familiares, amigos e colegas em rejeitar este "Projeto de lei" que aparentemente regulamenta o uso de aplicativo de transporte privado individual.
