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MOÇÃO DE APOIO À CONTINUIDADE DO PROJETO ASSESSORAMENTO E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO AOS MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO PROINFÂNCIA NO ESTADO DA BAHIA

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".

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