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2. Deveres do usuário

Os Serviços de Comunicação não poderão ser usados:

• em associação com concursos, spamming, correntes de e-mail, junk e-mail ou qualquer outro tipo de mensagens não solicitadas (comerciais ou não);
• para difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar, sob qualquer outra forma os direitos de outrem (tais como o direito à privacidade, por exemplo);
• para publicar, colocar um post, fazer o upload, distribuir ou disseminar todo e qualquer tipo de material/informação impróprio, difamatório, obsceno, desrespeitador ou ilegal;
• para efetuar uploads de ficheiros ou qualquer outro tipo de material que esteja protegido pelo Código do Direito de Autor ou que viole a legislação de proteção de dados pessoais / privacidade e quaisquer outros direitos de propriedade, a não ser que seja o detentor desses direitos ou tenha recebido as necessárias autorizações para o fazer;
• para efetuar uploads de ficheiros que contenham vírus, trojan horses, worms, time bombs, cancelboots, ficheiros corruptos ou qualquer outro tipo de ficheiros idênticos que sejam passíveis de danificar o computador ou propriedade de outrem;
• para publicitar ou oferecer para compra/venda bens e/ou serviços, ou que encerrem qualquer outro tipo de objetivo comercial, a não ser em serviços que o permitam (anúncios e classificados);
• para efetuar downloads de ficheiros de outro usuário, que se saiba não ser permitido serem distribuídos por esse modo.

Ao usuário não é permitido:

• falsificar, omitir ou apagar qualquer atribuição autoral, legal ou qualquer outro tipo de etiquetas / designações de propriedade na origem / fonte do software / material contido num ficheiro uploaded;
• manipular ou falsificar informação, com vista a ocultar a origem de produtos ou serviços;
• restringir ou inibir outro usuário de usar e gozar os serviços de comunicação;
• gravar, recolher, reter ou coleccionar informação sobre outros usuários;
• violar toda e qualquer lei / regulamentação aplicável, em especial as regulamentam a proteção e o direito autoral, bem como corromper ou alterar procedimentos, políticas, requerimentos ou regulamentos ligados aos serviços;
• criar uma identidade falsa com o objetivo de enganar outrem.

3. Política de Privacidade do site peticaopublica.com.br

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