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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado ABOLIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO NOS EXAMES DE ORDEM DA O.A.B., para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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JOSE S. É UM ABUSO
GISA M. NOSSOS DIREITOS FORAM BANIDOS,VIOLADOS - STF COMETE INCESTO COM OS DEMAIS PODERES E ESQUECEU É É O GUARDIÃO DA CF.
MARCELO O. OS VALORES COBRADOS HOJE PELO EXAME SÃO EXORBITANTES EM COMPARAÇÃO ÀS OUTRAS TAXAS COBRADAS EM CONCURSOS E EM PROVAS DE PROFICIÊNCIA.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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