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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado em apoio à Comunidade de Acauã , para Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Nome Comentário
Valdete S. Somos todos Acauã...somos todos militantes em favor dos nossos direitos, portanto nenhum direito a menos.
Joana S. Somos todos Acauã, sem nem um direito a menos a favor do nosso Decreto 4887/03.
Perceval C. Todo apoio à Acauã
Esdras G. Resistir sempre! Desistir jamais!
ISAIAS L. Quilombolas de Orocò tbem está na defesa dos direitos do povo de Acaua
Bento F. Apoio à luta desta comunidade.
Fernando P. Lutar contra o racismo é também apoiar a luta quilombola por terra e território!

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1.327 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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