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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Criação de Unidade de Conservação Municipal na Costa Norte - Manguezal Enseada/Canto do Mar, para pessoas, organizações e instituições

Nome Comentário
Rafael . Eu assino a petição.
Marta C. Ótima ação. Imprescindível Parabéns, moçada!
Jocely F. Toda proteção aos oceanos, rios, Lagos é fundamental à subsistência de todas as espécies. Aí começa a vida!
Antonio . Concordo plenamente com a criação dessa APA, na Costa Norte de São Sebastião. Preservar o que ainda temos, é preciso! Parabéns pela iniciativa!
Maria C. Vamos conservar os nossos manguesais!!!!

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611 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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