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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: POSICIONAMENTO PÚBLICO CONTRA O PROJETO DE LEI Nº225/2017 QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (FORTALEZA-CEARÁ), para Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Salmito Filho. Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza; Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Gardel Rolim. Presidente da Comissão de Legislação; Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Jorge Pinheiro. Presidente da Comissão de Educação.

Nome Comentário
Lúcia F. Um absurdo esse projeto de lei, que não é democrático e desrespeita as DCNEI e toda a legislação vigente a Educação Infantil. Sou contra essa medida!
Silvana S. Não é possível retrocesso dessa forma na educação de nossas crianças.
Bruna C. Sou totalmente contra esse projeto de lei ridícula!
Karla P. Não podemos regredir à práticas de educação superadas.
Denise L. Apoio a petição por considerar que ela defende os direitos da criança a uma educação condizente com suas necessi.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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