Petição Pública Brasil
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Pela revogação da Lei nº 10.895/2017 que multa em mais de R$10.000,00 os estabelecimentos comerciais que não afixarem um cartaz de "50x50cm" com os dizeres Abaixo -Ver nota
, para A População
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Comentário
João N.
A lei em questão, embora pareça contra a discriminação, privilegia uma parcela da população, tendo em vista não alertar sobre discriminação que ocorre contra outros grupos minoritários.
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