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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Aprovação e publicação do projeto de Lei 1940/2016, para Alerj

Nome Comentário
Pedro a. Sou a favor, do projeto de lei, 1940/2016 , Pelas 30 horas
Lucimar D. Solicito urgência na aprovação e publicação desse Projeto de Lei
Patricia M. Urgente
CLAUDIA P. Vamos assinar....essa luta é nossa
Maria A. funcionários administrativos Faetec reivindica as 30 h equiparada aos funcionários da seduc.
Edmilson C. Nós, funcionários administrativos da Faetec, solicitamos a Alerj a tramitação e devida finalização, através de publicação em Diário Oficial, do Projeto de Lei 1940/2016, de autoria dos deputados Comte Bittencourt, Édson Albertassi, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro. Trata-se da sujeição ao regime de 30 horas pelos administrativos da Faetec nos mesmos parâmetros dos administrativos da Seeduc. Essa categoria solicita a Casa do Povo urgência no procedimento.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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