Razões de quem assinou : ISENÇÃO DE MENSALIDADE NOS ADESIVOS DE LIVRE ACESSO JÁ EXISTENTES NOS PEDÁGIOS -COBRANÇA APENAS DO VALOR GASTO

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: ISENÇÃO DE MENSALIDADE NOS ADESIVOS DE LIVRE ACESSO JÁ EXISTENTES NOS PEDÁGIOS -COBRANÇA APENAS DO VALOR GASTO, para Pessoas, Governo, Concessionárias das rodovias.

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Leandro P.	Apoiado, totalmente à favor.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".