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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: PELO CUMPRIMENTO DA LEI! PELO DIREITO DE VOAR LIVRE EM QUALQUER LUGAR DO BRASIL SOMENTE COM A CERTIFICAÇÃO DA ANAC., para Presidência da República; Chefia da Casa Civil da Presidência da República; Câmara dos Deputado; Senado Federal; Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Cidadânia; Ministério da Defesa; Procuradoria Geral da República; Ministério Público Federal; Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Ministérios Públicos Estaduais; ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil; ICMBio - Instituto Chico Mendes do Meio Ambiente; Prefeituras Municipais; Associações Desportivas de Prática de Voo Livre (clubes e federações); aerodesportistas; simpatizantes do voo livre.

Nome Comentário
ruy f. Qualquer monopólio é nocivo.
Gil C. Sou totalmente a favor de se apurar as denúncias, voo é livre,não aos usurpadores!!!!
Marcos B. Que a lei seja cumprida!! E que os que comenteram crimes seja responsabilizados
Ricardo . Total apoio ao
RODRIGO A. Juntos somos mais forte,fora Cbvl
PAULO N. assino pela regularização do voo livre, e ao nao monopólio indevido, e pelo cumprimento das leis cabiveis.
Edimar S. PELA DEFESA DO ESTADO DE DIREITO
Vander S. Estamos no caminho certo
Paulo . Isso é muito importante
Jean . Sim

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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