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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Redução da Maioridade Penal, para Câmara dos Deputados Federais

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Valdeke S. Não podemos perder esta oportunidade de melhorar e aprimorar o sistema penal e judiciário brasileiro, que está obsoleto e ultrapassado. Como está, só serve aos bandidos travestidos de crianças.Redução de maioridade penal já!
soraya v. Este País tem que melhorar.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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