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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Contra a criminalização dos movimentos sociais e pelo direito à livre manifestação, para Procuradoria da República

Nome Comentário
Ana P. Contra a criminalização dos Movimentos Sociais.
Francisco J. Não ao retrocesso
maria a. Pela Liberdade de Expressão; contra a criminalização dos Movimentos Sociais.
Deiverson J. Não vai ter Golpe!
Renato Q. Era esperado...
Maria A. Contra a criminalização dos movimentos sociais. Em defesa do militante Guilherme Boulos.
Gilson . Na luta contra a opressão e o fascismo. #NaoVaiTerGolpe
Thomas . Assino com orgulho
Flavio C. Abaixo o fascismo!
Gustavo D. Estou com Boulos e estou contra o golpe.
Aureliano . Todo meu apoio ao trabalho de resistência e militância política de esquerda e ao MTST.

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786 Pessoas

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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