Petição Pública Brasil
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Petição para apoiar a alteração do Decreto-Lei n.1.804/80 art.2 §2 e outras formalidades.
, para Deputado Federal Marcos Rogério, para o Congresso Federal.
Nome
Comentário
Natã F.
Apóio esta Petição por fazer cumprir o decreto-lei 1804/80 de 3 de Setembro de 1980 artigo II, no qual isenta de impostos qualquer mercadoria importada abaixo de cem dólares americanos (US$100,00) destinada a pessoa física independente do destinatário.
Rodrigo M.
A favor
Valdinei B.
Infelismente servidores público que constituem a Assessoria Juridica da RF, são orientados a utilizar a interpretação hernenêutica da lei em favor do poder público em detrimento ao contribuinte. Temos que nos manifestar de forma coesa para mudar essa situação. Somos BRASILEIROS vamos nacionalmente a luta! Adsumus.
Shelson S.
Queremos um valor mais justo
José S.
Concordo plena mente e dou meu apoio a esta causa, acho um absurdo e abuso ao povo com estas taxas absurdas cobradas e indevidas.
Felipe R.
É bom mesmo alterar a redação da lei, porque de outro modo o Ministério da Fazenda vai continuar dando a sua "própria interpretação" e literalmente "atropelando a lei" pra poder cobrar mais um "pequeno imposto" do cidadão que já tem uma das cargas tributária mais altas do mundo.
Marta s.
Não sou contra pagar impostos,mas sou contra pagar impostos indevidos.
Jonathas N.
O respeito à lei negligenciado pela Administração Pública... absurdo.
Rafael C.
Tudo isso é um absurdo, e totalmente Surreal!!! O mencionado U$100,00 em 1980, nem teve seu valor monetário reajustado, ou seja, deveria ser muito maior!!!
William F.
Vamos fazer cumprir a Lei
Alessandro .
E uma vergonha essa receita federal de curitiba
Jose F.
Em busca de um país melhor, com menos impostos e com esperança de todos seguirem as leis.
fernando n.
A lei deve ser cumprida, uma portaria da receita não pode se sobrepor a uma lei, espero que isso seja revisto pois já estamos cansados de ser tributados por todos os lados.
jonas c.
100$ em compras seja cumprida .
Paulo H.
Vamos dizer um basta ao descumprimento das leis neste pais
emmanuel f.
eu taxado abusivamente o produto de U$ 20,00 o imposto é de R$ 204.00
Cleiton M.
acho isso um absurdo
André V.
Nao a taxacao, isso éum absurdo
Emerson M.
Sempre que a receita federal infringir o decreto-lei 1804/1980 taxando itens abaixo de 100 dólares, ela se igualará ao bandido que também infringe a lei para nos roubar. O mais correto seria efetivamente colocar esses bandidos travestidos de funcionários públicos na cadeira e também condená-los ao pagamento de danos morais, no lugar de se fazer mais decreto e mais leis para legislar sobre o que já está legislado. É uma baderna tão generalizada que a Receita edita, sem qualquer constrangimento, normas e portarias como se fosse o congresso nacional e como se esse funcionários fossem deputados (as) federais e senadores (as). Todo mundo quer legislar nesse país, mas para legislar, ainda, é preciso ser eleito, com manda a lei.
Marcus R.
No meu caso compro peças eletrônicas para desenvolvimento de projetos. Não existe no Brasil essa indústria, componentes eletrônicos, tudo vem lá de fora. Dai a grande dificuldade do país se expandir em equipamentos eletrônicos em geral.
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