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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: INCONSTITUCIONALIDADE DO CONGELAMENTO DOS PISOS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NA PEC 241/2016: RESPONSABILIDADE FISCAL DEVE VISAR AO CUSTEIO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, para Exmos. Deputados e Senadores

Nome Comentário
JOSE E. sem
frances r. vamos ajudar a mudar o Brasil.
Fernanda O. Procuradora da República
Noyan J. !0 anos ta de bom tamanho e a flexibilidade e importante.
Rosemeire N. Não é possível voltar ao passado!
Germano S. Vamos nos mobilizar
Marcelo J. Por transparência nas ações políticas, e minha repugnacão os bandidos que continuam roubar e extorquir o povo brasileiro.
Consuelo g. Nada comentarr.
Fabiano . Esse governo ridículo
Fernando C. Excelente nota. Joga luzes sobre a escuridão em que se tornou o debate por parte do Governo, que deturpa informações e busca esmagar conquistas sociais.
Marcelo P. Contra a pec 241
Walda V. Contra
rubens a. Além de não atingir os propalados objetivos, a PEC só prejudica as classes menos favorecidas.
domingos e. O temer sua quadrilha e comparsas na cadeia, impostor, golpista, façam um abaixo assinado pedindo a prisão de todos.envolvido na lava jato que tem processo.
DILTON N. Essa PEC desmonta o Estado Social de 1988. É preciso resistir
Mauricio a. A saúde pública ficará com colopso e o tratamento de hemodiálise ficará descaso pelo congelamento.
Adriano R. A situação atual do sistema público de saúde e educação é precária, não sendo razoável limitar o valor investido nessas áreas. Hoje, a legislação (Constituição da República/1988, Lei de Responsabilidade Fiscal...) prevê controle de gastos públicos e punição, como já ocorreu, inclusive, com no processo de impedimento da Dilma. Entendo que o gasto com juros da dívida deve ser incluído no debate.
Silvana c. Democracia não admite retrocessos na educação e na saúde

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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