Razões de quem assinou : Petição por calçamento e fiscalização do ministério público nos arquivos de calçamento do Recife

A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Petição por calçamento e fiscalização do ministério público nos arquivos de calçamento do Recife, para Ao excelentíssimo Prefeito da Cidade do Recife e ao ministério Publico Federal

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".