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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Pela aprovação da PEC n. 31/2009 – Em defesa de um Ministério Público independente, para Deputados Federais e Senadores

Nome Comentário
José . QUEREMOS UM BRASIL MAIS JUSTO
Leonidas S. Apoio qualquer tipo de eleição direta.
Maria M. So atraves da democracia realmente exercitada poderemos ter nossos direitos respeitados.
marcelo j. excelente
LUIZ C. CONCORDO PLENAMENTE COM AS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS NO TEXTO EM EPÍGRAFE.
Sueli R. Para que o Ministério Público seja independente, imperioso que a escolha do Procurador-Geral seja feita exclusivamente pela classe, desvinculando-se do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Saad M. Sou Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital - SP, assino a petição em defesa de um Ministério Público independente

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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