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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Reformulação dos Tribunais de Contas dos Municipios, Estados e União, para Assembleia da República

Nome Comentário
Marta F. assinado
Odmar S. Tambèm considero justa e bem colocada esta petição, sendo que na busca de uma democratização do contrôle e fiscalização dos gastos públicos, temos o direito de verificar e opinar sobre o investimento e uzo do imposto pago por nós, contribuintes.
Susanna . Só idéias não bastam, temos que tomar atitudes, por isso assino esta petição.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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