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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Liberdade de Expressão, para Fórum de Várzea Alegre 1ª Vara da Comarca da cidade de Várzea Alegre, no Ce ; Prefeitura de de Várzea Alegre, no Ceará

Nome Comentário
Roberto S. vAMOS ACABAR COM ESSA POUCA VERGONHA NESSE PAÍS
Bento C. Graças a liberdade do jornalismo investigativo e a internet a sociedade brasileira tem tomado conhecimento das falcatruas de políticos e empresários.
Carlos S. Se órgão público tolher liberdade de expressão, esses políticos ficarão mais ladrão.
Valdir S. Jamais desistirei de "denunciar" à imprensa as mazelas que constatei na Polícia Militar/SP, embora ainda não recebi a devida contrapartida, ou seja, torná-las públicas.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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