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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL PARA 15 ANOS JÁ !, para TODA A POPULAÇÃO BRASILEIRA

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EUNICE J. O POVO BRASILEIRO ESTA CANSADO DE TANTAS MORTES IMPUNE, POIS NOSSOS FILHOS SAEM E NÃO SABEMOS SE VOLTAM, COM TANTA IMPUNIDADE, SOU A FAVOR DE COLONIAS AGRICOLAS ONDE O PRESO DEVERIA PLANTAR PARA DEPOIS COMER OU FAZER OUTRAS ATIVIDADES, NÃO O GOVERNO OI MELHOR NOS OS SUSTENTAREM. QUANDO A TANTAS CRIANÇAS E JOVENS NECESSITANDO DESSE DINHEIRO UTILIZADO POR ELES?
liria r. concordo plenamente na redução da maior idade...alias o Brasil precisa urgente!!! chega de atrocidades......
Glaucia S. Redução da Idade Penal já!!!
Claudio . isso tem de acontecer já !

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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