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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado PROCON EM ESTEIO JÁ , para Ao Prefeito de Esteio

Nome Comentário
Kelly M. precisamos do procon em esteio
Islin . Precisamos de um procon, pois estamos sem recursos de reclamações em Esteio. Por isto estamos sendo até, mal atendido pelos propios vendedores e etc...
Paulo s. Se Faz muito nessessário visto que aumentam cada vez mais os problemas e dificuldades dos consumidores de Esteio em buscarem seus direitos

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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