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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Petição Pública para "Criação de Intituições Estatais de tratamentos para Portadores de Necessidades Especiais.", para Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Ministério Público de Minas Gerais; Supremo tribunal Federal.

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Jose S. Precisamos de um tratamento que corresponta as nessescidades de cada um; assim o SUS - gastaria menos.
tiago m. Poderiam ver com atenção este abaixo assinado!!!!vamos lutar por um pais melhor!!!!! ass:Tiago de moura Belo Horizonte M.G. Assunto: abaixo assinado!!!!assinem e divulguem por favor!!!!!obrigado Meus Amigos / Minhas Amigas, Acabei de ler e assinar o abaixo-assinado online: «diminuir o salario exorbitante dos politicos» http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N13559 Eu concordo com este abaixo-assinado e acho que você também pode concordar. Assine o abaixo-assinado e divulgue para seus contatos. Vamos juntos fazer democracia! Obrigado

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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