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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Punição para prefeito que não investir em educação, para comissao constituicao e justica

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Eliseu S. ISSO É O MÍNIMO QUE SE PODE EXIGIR DESSES AGENTES PÚBLICOS
ivano o. Vamos acabar com a impunidade para qualquer segmento da sociedade. A lei é igual para todos, não é só para pobres.
Denise P. Chega de prefeito ganhar vantagem em cima do dinheiro q vem p/nossas crianças,cadeia p/esses ladrôoes um país muda através de uma educação de qualidade mudança

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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