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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado ANÁLISE E DIAGNÓSTICO - À MINISTRA ELIANA CALMON , para POVO BRASILEIRO , STF , CNJ , PRESIDÊNCIA DO BRASIL , SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS

Nome Comentário
Sérgio A. Afinal, quando é que a ética e a moralidade vão imperar no Brasil? Será que vamos precisar de mais 500 anos?
Marcio M. Total apoio ao trabalho da Digníssima Ministra Eliana Calmon, pela moralização do Poder Judiciário, pois sou funcionário do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Orlando S. DEUS salve a Ministra Eliana Calmon!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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