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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Liberação da lei de nº 865, para DEPUTADO HERMAS BRANDÃO JR

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Priscila S. Assino super em baixo pq ser celiaco é complicado muitas vzs qd vc vai em um local e nao sbae, ou fica na duvida se pode comer ou não.Essa lei é super importante se for aprovada.Quero saber se ela vai sere stendida para outras cidades, tipo Taubaté? Obrigada.Priscila
Rose g. Minha filha é celíaca e sofro muito com a falta de informaçoes nos produtos, bem como a falta de produtos no nosso mercado, comparando com o que é oferecido no exterior!
JORGE R. JUNTOS SOMOS FORTE

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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