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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Retorno do Código Sete, para Ministro da Saúde Dr. Padilha

Nome Comentário
JOSÉ O. Ao médico o que pertence ao médico através do seu conhecimento, trabalho e suor. Abaixo os intermediários.
antonio r. Grande evolução pra essa classe sofrida
Vera P. Muitos hospitais atualmente exigem pessoa jurídica para pagamento de honorários, poderemos ter a pessoa jurídica com o retorno do Tipo 7.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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