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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado ABAIXO ASSINADO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IMPETRADO CONTRA O SERVIDOR HUMBERTO CARNEIRO, para Ao Excelentíssimo Sr. Ministro do Desenvolvimento Agrário

Nome Comentário
orlando f. A liberdade de expressão não é só para falar aquilo que agrada aos que nos ouvem, mas o direito pleno de defender aquilo em que acreditamos´.
Március C. Agente Administrativo, lotado na DPCT
Rodrigo S. Desafio ao Luiz Claudio da Spoa para um debate político, com o prazo que ele julgar necessário para ter uma mínima preparação
Ana S. Engª Agrônoma da DFDA-CE

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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