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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado Apoio as Propostas do Ministério Público do Estado de São Paulo, de Penas para Crimes de Homicídio e Latrocínio no Anteprojeto de Código Penal, para Presidente do Senado Federal do Brasil

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Hipernestre C. ACORDA BRASIL! TEUS FILHOS QUEREM VIVER...
Patricia S. Essas leis antigas e absurdas têm que mudar!! As pessoas não podem nem sentir seu luto em paz porque os assassinos continuam soltos!!
Regina V. Temos que fazer de tudo para acabar com a impunidade.
ROMEU F. CONCORDO DESDE QUE OS TEMPOS PARA CONDICIONAL E OUTROS "ARTIFICIOS" QUE PERMITEM A LIBERDADE EM MENOS TEMPO SEJA EXTINTA OU AO MENOS AUMENTADAS EM FUNÇÃO DO TEMPO MAIOR DA PENA PELO CÓDIGO PENAL E NÃO PELA PELA REAL DO MESMO.
Sandra D. Chega de Impunidade...Queremos Justiça!!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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