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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado A Violência, a Hipocrisia e a Mercantilização da Privacidade, para À SPM - Secretaria de Políticas para as Mulheres; ao Congresso Nacional do Brasil

Nome Comentário
Helio M. Apoio totalmente. Chega de violência contra as mulheres
Mirian M. Apoio totalmente. Chega de violência contra as mulheres.
Sírley S. Já passou de hora de acabar com esse absurdo. Enviarei para todos os meus contatos e vamos nos transformar em multiplicadoras para dizer um basta à violência contra a mulher.

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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