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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado FIM DA PRISÃO PARA INADIMPLENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, para CONGRESSO NACIONAL

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Juvan F. por motivo de desemprego, já fui preso por 5 dias. Perdi meu carro (velho) para quitar parte da divida, porem o maior estrago mesmo foi pisicológico. Senti-me humilhado, algemado como bandido, meu crime? Desemprego. Alguem precisa rever essa lei que transforma todo homem em vilão. E estimula as mulheres a usarem seus filhos como fonte de renda. Negocios lucrativos. ABSURDO.
Leandro G. A favor da petição as mulheres mandam trabalhadores para a cadeia e na maioria das vezes elas mesmos nem trabalham para ajudar no sustento dos filhos.
EDUARDO P. prenda ladrão
André V. tem razão...me convenceu!!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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