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A opinião e razões dos signatários do Abaixo-Assinado: Abaixo-assinado GEOPARQUE Costões e Lagunas do Rio de Janeiro JÁ, para Congresso Nacional do Brasil

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Alexandre D. Precisamos lutar pela preservação dos ecossistemas costeiros que sofrem grandes impactos dos grandes empreendimentos em especial no RJ, em defesa do direito à saude ambiental
ANA C. ESTA É UMA DECISÃO DO POVO FLUMINENSE!!!

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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